Blog do Marcelo Sá

Limite de faturamento do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil

Jornal Contábil

Foi aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei que amplia o teto máximo da receita anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Além do novo limite anual de faturamento, o texto aprovado pelo senado, permite que o MEI possa contratar até dois empregados por CNPJ. Nesse momento, a matéria é enviada para votação na Câmara dos Deputados, que se aprovada será enviada para sanção presidencial.

Microempreendedor Individual (MEI)

Atualmente o teto máximo de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, valor este que é considerado defasado, tendo em vista que o atual limite foi aprovado em 2017 e começou a vigor em 2018, quando o limite de faturamento anual do MEI passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Hoje o MEI com teto de R$ 81 mil pode faturar em média até R$ 6.750 para continuar se enquadrando na categoria, no entanto, com o novo texto o limite de ganho mensal pode ser ampliado para R$ 10.833,33.