Justiça emite portaria sobre crianças no carnaval

A vara única da comarca de Orós emitiu neste dia 2 de Fevereiro portaria nº 01/2016, disciplinando a participação de crianças e Adolescentes  nos festejos carnavalescos e estabelecendo medidas referentes ao carnaval.

Entre a medidas fica estabelecido a participação, ingresso e permanência de crianças e adolescentes(com idade superior a 12 anos e inferior a 16 anos) em eventos carnavalescos  só poderá ocorrer caso os mesmos estejam acompanhados de pais ou responsável.  E adolescentes não especificados na determinação anterior poderão estar desacompanhados, desde que mediante porte de autorização escrita, com reconhecimento de firma dos pais ou responsável legal, e identidade com foto.

Confira a íntegra da portaria

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