Minha Casa Minha Vida: MPF e MPCE querem garantir posse de imóveis a proprietários vítimas de violência em Fortaleza

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado do Ceará (MPCE) ingressaram com ação na Justiça Federal para garantir a posse de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a proprietários que foram expulsos por criminosos ou que foram impedidos de se instalar porque as residências, localizadas em Fortaleza (CE), foram invadidas.

Inquérito civil instaurado pelo MPF aponta que 52 famílias com direito a receber imóveis do Residencial José Euclides Ferreira Gomes, no bairro Jangurussu, foram vítimas da prática de esbulho – retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor de forma violenta ou clandestina.

Na ação, movida contra a Caixa Econômica Federal e o estado do Ceará, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues e a promotora de justiça Giovana de Melo Araújo pedem que seja concedida liminar determinando a expedição de ordem de imissão na posse ou reintegração de posse dos proprietários, conforme a necessidade de cada caso. MPF e MPCE querem que os atuais ocupantes sejam notificados a desocuparem os imóveis sem causar danos às estruturas e aos equipamentos das residências.

O residencial do bairro Jangurussu foi projetado para acolher 2.992 famílias que moravam em áreas de risco ou foram removidas das margens dos rios Cocó e Maranguapinho por conta de obras de reurbanização. O empreendimento recebeu investimentos públicos de R$ 206,4 milhões oriundos do Governo Federal e do estado do Ceará.

Os casos de impedimentos de fruição dos direitos dos novos proprietários do MCMV consistem em violência e em graves ameaças praticadas por terceiros estranhos às relações envolvendo a aquisição dos imóveis. A procuradora e a promotora denunciam que a prática de esbulho vem ocorrendo em outros condomínios do programa, o que motivou ingresso anterior pelo MPF de outra ação na Justiça.

MPF e MPCE cobram da Caixa, entre outras medidas, que não financiem empreendimentos localizados em áreas desprovidas de equipamentos urbanos indispensáveis à sadia e segura qualidade de vida e que assegure a proteção dos condomínios do MCMV até a efetiva instalação no local das famílias beneficiadas.

A ação pede que seja determinado ao estado do Ceará que se abstenha de participar de empreendimentos em áreas sem infraestrutura e que elabore plano de segurança para garantir que os proprietários possam permanecer residindo nos imóveis adquiridos por eles.

Número do processo para consulta:
0809560-71.2018.4.05.8100

Assessoria de Comunicação Social

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