Aprovado envio de projeto de lei que cria vara especializada para julgar crimes contra a ordem tributária para Assembleia

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou o envio do projeto de lei que cria a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza para a Assembleia Legislativa. A sessão, realizada nessa quinta-feira (28/06), foi conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Gladyson Pontes.

Segundo o desembargador, a medida é necessária em virtude da grande quantidade de processos relacionados à matéria. A unidade terá competência exclusiva e privativa para processar e julgar ações penais e demais incidentes relativos aos referidos crimes.

Para assegurar o funcionamento da vara, a iniciativa também cria um cargo de supervisor e um de assistente para unidade judiciário de entrância final. O projeto seguirá para aprovação da Assembleia Legislativa do Ceará e, em seguida, para a sanção do governador do Estado.

ATUALMENTE

Atualmente, na Capital, esses delitos são de competência das seis varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária, que também são responsáveis pelo julgamento de ações relacionadas à dívida ativa do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e de suas respectivas autarquias. Tratam-se de processos envolvendo impostos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.

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