AL aprova regime de urgência para matérias do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (09/05), votação em regime de urgência de sete projetos de lei oriundos do Poder Executivo. O requerimento é de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT).

O projeto de lei nº 33/18 autoriza a cessão de bem público de dominialidade do estado do Ceará ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fundação federal.

O 43/18 autoriza a abertura de crédito especial. O objetivo é reabrir a unidade orçamentária do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp) no Gabinete do Governador, bem como criar a programação orçamentária para o funcionamento da estrutura.

De  nº 45/18, o projeto regulamenta artigo da lei federal que estabelece práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual, instituindo a Comissão Estadual de Sustentabilidade da Administração Pública (Csape).

O 46/18 autoriza o chefe do Poder Executivo estadual a ceder a posse de imóveis de posse ou propriedade do estado do Ceará à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.). Já o 48/18 cria a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará.

O 49/18 também autoriza a abertura de crédito especial, desta vez, visando criar ações orçamentárias com vistas à inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2018, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2018.

O de nº 50/18 altera artigo da lei que autorizou a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, referente ao projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017/2018.

A urgência foi aprovada com o voto contrário do deputado Heitor Férrer (SD), que disse precisar de mais tempo para discutir as matérias em questão. O deputado Tin Gomes (PDT), que presidiu a sessão, afirmou que a votação em urgência não impede a discussão das matérias nas comissões técnicas e no Plenário. “Acontece que são matérias de grande importância para o Ceará e queremos acelerar o processo”, assinalou.

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