ESPECIAL ELEIÇÕES 2016 – Lei Sêca

A justiça eleitoral em Orós emitiu portaria regulando a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas em Orós nas eleições 2016. A portaria nº 07/2016 proíbe no período compreendido entre 18h(dezoito horas) do dia 1º de outubro  às 6h(seis horas) do dia 3 de outubro de 2016, a venda e o fornecimento, a qualquer titulo, de bebidas alcoólicas, em todo o município, nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, slões de festa, trailers, quiosques e demais estabelecimentos comerciais e similares.

A medida atende a Legislação Eleitoral e será fiscalizada pelos orgãos de segurança pública(Polícia Civil e Militar).

O descumprimento da norma implicará sanção prevista no art. 347 do Código Eleitoral(detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias – multa)

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