Ministério Público emite recomendação para recolhimento de animais

A promotoria  de justiça  do meio ambiente de Orós emitiu recomendação que trata da circulação de animais nas  margens das rodovias e nas ruas do município, o que pode acarretar riscos as pessoas e veículos.  A recomendação cita o art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro que determina o “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários após pagamento de multas e encargos devidos”.

A recomendação também lembra que proprietários e possuidores dos animais soltos às margens das rodovias e ruas tem plena ciência de que suas condutas ativas ou omissivas em deixá-los livres causam riscos concretos e iminentes á vida, à integridade física e psíquica e ao patrimônio dos condutores de veículos que trafegam em Orós recomenda as autoridades policiais civis, militares e rodoviárias que identifiquem e orientem, e em caso de reiteração, tomem as medias processuais penais cabíveis, inclusive com a prisão em flagrante delito(se for o caso), em desfavor dos proprietários e possuidores de animais que os deixem soltos às margens das rodovias e ruas do território Oroense.

O documento também recomenda a elaboração de procedimento policial correspondente ao crime do art. 132 do código penal, mas só liberte o preso quando cessar a situação flagrante, ou seja, quando comprovado que os animais encontrados tenham sido retirados das margens das rodovias e ruas de Orós, ou sob determinação judicial,, após a lavratura do devido procedimento. A recomendação também trata da realização de campanhas educativas de conscientização a população dos riscos de criação e circulação de animais em estado de soltura ás margens de rodovias asfaltadas e nas ruas da cidade.

O Código Penal prevê pena de três meses a um ano de detenção para as pessoas  que expõem a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso em que se enquadram os proprietários dos animais. Já a lei estadual 13.045/00, proíbe a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem.

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